FABRICANDO NOVOS CRIMINOSOS
Há cerca de dois anos atrás a discussão em torno da legitimidade da comercialização e da posse de armas de fogo dividia o país. Na época, quem quer que se baseasse na maciça propaganda da mídia, pelo discurso dos intelectuais das ONGs e de diversos artistas e políticos, certamente ficaria com a certeza de que a proibição da comercialização de armas e munições seria aprovada por larga margem da sociedade brasileira. A proibição da comercialização trazia em seu bojo uma maldade encoberta; na prática, não seria apenas a proibição da comercialização, pois como o cidadão comum não poderia comprar mais munição, se estava fadando seu armamento ao sucateamento tão logo a vida útil de sua munição expirasse.
Era fato que o grupo que pretendia desarmar os homens de bem do Brasil estava fazendo os deveres de casa direitinho, afinal, para isso eles foram muitíssimo bem remunerados. Segundo o Jornal O Globo, só a ONG VIVA RIO receberia, de ONGs ligadas ao governo britânico, contribuições anuais da ordem de R$2,5 milhões de reais! Só pra que se tenha idéia da pujança dos recursos daqueles que defendiam o fim das armas legais, a campanha do SIM, antes mesmo de iniciada a propaganda do horário gratuito que precedeu o referendo, fez publicar num grande periódico de circulação nacional anúncios de página inteira, nos dia 24/06/2005 e 06/07/2005, os quais custariam, no mínimo R$390.000,00 cada um! Num país de “mensalões”, do caixa dois publicamente admitido, do “dinheiro não contabilizado” das malas e das cuecas, dá para imaginar o quanto se gastou para tentar convencer o cidadão de que, se desarmando, estaria concorrendo para sua própria segurança. Com tanto interesse estrangeiro em jogo, tanto dinheiro investido e tanto apoio de parlamentares, era sabido que esse lobby politicamente correto haveria de esforçar-se para não perder de jeito nenhum.
Quem quer que houvesse lido o teor da nossa draconiana legislação (chamada, não por acaso, de Estatuto do Desarmamento) poderia perceber que a posse de armas pelos homens de bem estava cercada por todos os lados, porém com a expressiva vitória do NÃO representando a vontade popular, era sensato supor que toda a Legislação houvesse de ser revista. Infelizmente em nosso país, nem tudo que é lógico, sensato, ético e decente para o cidadão comum, também o é para os nossos representantes no Congresso e mesmo perdendo no referendo, os partidários do desarmamento do cidadão decidiram-se por ganhar no tapetão. Em meio a uma série de escândalos e da eleições presidencial e Legislativa, as propostas para reformar a legislação das armas não integram o rol de prioridades; e aí repousa a última medida que, se não representar um significativo decréscimo (quase erradicação) das armas em mãos civis no Brasil, certamente concorrerá, de uma única pernada, para transformar uma expressiva quantidade de cidadãos de bem em criminosos passíveis de prisão inafiançável.
A Lei 10.826 (o Estatuto propriamente dito) estabeleceu que todos os certificados de registros de arma de fogo – anteriormente fornecidos pelos órgãos de segurança pública estaduais – deveriam ser substituídos, no prazo máximo de três anos, por um novo documento advindo da Polícia Federal. Os novos registros federais terão validade de três anos e deverão ser revalidados daí por diante. Para revalidação de seus registros de posse de armas o cidadão é obrigado a apresentar documentos, tirar sete ou oito certidões (que perfazem um total de aproximadamente R$100,00), apresentar uma avaliação psicológica favorável, fornecida por um dos poucos profissionais credenciados pelo DPF ( o que, no Rio de Janeiro, está custando aproximadamente R$200,00), pagar pela munição para que possa passar pela avaliação técnica de tiro (ninguém me explicou ainda se tal quantitativo será retirado daquela “quantidade prodigiosa” de 50 cartuchos que o brasileiro está limitado a adquirir legalmente à cada ano) e recolher a taxa de renovação de registro, cujo custo, de R$300,00, muitas vezes excede o valor comercial da própria arma.
Depois de 2 de julho de 2007 – data limite para a dar entrada nos novos registros – quem não puder apresentar a documentação exigida ou não estiver em condições de arcar com os custos envolvidos só tem a opção de entregar a sua arma ao Estado, para que a mesma seja destruída; isso ou virar bandido!!!
A maneira com que nossos legisladores vêem as armas de fogo é risivelmente absurda. Tal como um Estado totalitário, o Brasil opõe toda sorte de obstáculos à posse de armas, não permite que o cidadão atire com regularidade para treinar, restringe-o a compra de um quantitativo irrisório de munição e ainda busca aferir-lhe a proficiência no emprego defensivo dessas mesmas armas!
Ora, o Estado que busca, por meio da implantação de uma taxação absurda, inviabilizar a posse de armas pelos homens honestos e pagadores de impostos é o mesmo que não consegue nos garantir a segurança e o direito de ir e vir nas ruas de nossas cidades e que até hoje não remunerou como prometido (diga-se de passagem, com uma recompensa irrisória) muitos dos idealistas, mulheres e idosos de boa fé que lhe entregaram as armas que possuíam quando da campanha pelo desarmamento voluntário.
Nos tempos de “vacas magras” em que vivemos, quantos de nós podemos dispor de R$600,00 (no caso da revalidação do registro de uma única arma), R$1000,00 (no caso de duas armas) ou mais, para cumprir uma formalidade legal visivelmente supérflua e mal intencionada, apenas para manter o seu direito de propriedade sobre um bem material que pode, em última instância, representar a ultima esperança de defesa para seu dono, familiares e demais entes queridos. Quem paga aluguel, prestação de casa e do carro, paga colégio de filhos, faz compras no supermercado, vai certamente sentir o golpe no bolso e talvez não possa arcar com mais uma despesa… Não creio que os nossos parlamentares desconheçam que – no Brasil real – as pessoas comuns não contam com dinheiro não declarado em contas numeradas nos paraísos fiscais, não transportam grandes somas de moeda estrangeira nas roupas de baixo, não recebem doações de campanha… e que terão dificuldade de pagar – à vista – mais uma taxação.
Precisamos fazer alguma coisa para mudar esse quadro. Precisamos levar essa discussão às ruas, à mídia, aos parlamentares, uma vez que as armas da população no Brasil não são indicativos de riqueza. Temos de fazê-lo rápido! Ressalte-se que, talvez pelo real interesse duvidoso de realmente desarmar o homem de bem, o recadastramento das armas não está recebendo publicidade sequer comparável a de outras campanhas governamentais. O objetivo, acerca da qual não se comenta, é que as pessoas – por desconhecimento da Lei ou por falta de dinheiro – realmente não recadastrem suas armas de fogo. Triste país onde se gastou rios de dinheiro público na realização de um referendo, apenas para saber a importância que o cidadão dava a manutenção do direito de possuir armas de fogo e agora se tenta coagir este mesmo cidadão, forçando-o a optar entre o pagamento de um imposto absurdo ou a condição de transgressor da Lei, passível da punição de 1 a 3 anos de detenção mais multa!
Como se sentirão nossas autoridades policiais quando tiverem de fazer cumprir a lei, prendendo pais de família cuja única transgressão foi a de não poder pagar pela manutenção de seu obsoleto revólver calibre .38” ou .32”?
Quando este artigo estava sendo escrito, tomei conhecimento pelos jornais das palavras de uma policial civil, Deputada Federal pelo Rio de Janeiro, partidária do desarmamento do cidadão e grande defensora do “SIM” à época do Referendo, a qual flagrada por escutas telefônicas judicialmente autorizadas incitava seu interlocutor a “dar um monte de tiros nos cornos” de um Delegado de Polícia desafeto. Ora, realmente causou espécie que alguém que defendesse a eliminação das armas de fogo propugnasse solução armada e tão violenta. Não creio que apenas faculte apenas aos policiais, aos políticos e aos mais abastados, a possibilidade de proteger-se com armas. Nós não estamos aqui para defender o Direito de que, cada um, armado possa desferir “tiros nos cornos” de quem bem quiser, mas para alertar para a situação estúpida que vai atingir toda uma parcela da sociedade decente e certamente equipará-la à condição, no mínimo suspeita, do interlocutor telefônico, tão amigo da deputada.
Minha dúvida, de homem livre e de bons costumes, eu aqui compartilho com os leitores deste artigo: A quem aproveita transformar em criminoso o homem de bem?
